CLÁUSULA 1 – OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA
1.1. O presente Termo regula o acesso e utilização da plataforma digital denominada WEBCONSULTAS, de titularidade da pessoa jurídica responsável por sua operação, a qual consiste em ambiente tecnológico destinado à intermediação e facilitação do contato entre usuários e profissionais da área da saúde regularmente habilitados.
1.2. A WEBCONSULTAS atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, não prestando, em nenhuma hipótese, serviços médicos, clínicos, hospitalares ou de qualquer natureza assistencial direta.
1.3. Os serviços disponibilizados pela plataforma compreendem, dentre outros:
I – agendamento de consultas presenciais e/ou virtuais;
II – realização de consultas por meio de recursos de telemedicina;
III – disponibilização de documentos médicos emitidos pelos profissionais, tais como receitas, pedidos de exames, laudos e diagnósticos;
IV – organização e armazenamento digital de informações de saúde do usuário, nos limites da legislação aplicável.
1.4. O usuário declara ciência de que a WEBCONSULTAS não interfere no conteúdo técnico, diagnóstico, conduta terapêutica ou qualquer decisão profissional adotada pelo profissional de saúde.

CLÁUSULA 2 – CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
2.1. O acesso à plataforma está condicionado à realização de cadastro prévio, mediante fornecimento de dados verdadeiros, completos e atualizados, sob responsabilidade exclusiva do usuário.
2.2. O usuário declara, sob as penas da lei, que:
I – possui capacidade civil plena ou está devidamente assistido/representado;
II – as informações fornecidas correspondem à realidade;
III – manterá seus dados atualizados durante toda a utilização da plataforma.
2.3. O compartilhamento de login e senha é vedado, sendo o usuário integralmente responsável por toda e qualquer atividade realizada em sua conta.

CLÁUSULA 3 – RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E PROFISSIONAL DE SAÚDE
3.1. A relação estabelecida entre o usuário e o profissional de saúde é direta, autônoma e independente, não havendo qualquer vínculo societário, empregatício ou de subordinação entre estes e a WEBCONSULTAS.
3.2. A WEBCONSULTAS não se responsabiliza por:
I – condutas médicas adotadas;
II – diagnósticos, prescrições ou tratamentos indicados;
III – eventual inadequação técnica do atendimento realizado.
3.3. Os profissionais cadastrados declaram possuir habilitação legal para o exercício de suas atividades, sendo responsáveis, de forma exclusiva, pelos atos praticados no âmbito da consulta.

CLÁUSULA 4 – DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
4.1. A WEBCONSULTAS responde, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente pelos defeitos relativos à prestação de seus serviços enquanto plataforma tecnológica, compreendidos como falhas na disponibilização, funcionamento ou segurança do ambiente digital.
4.2. Não se considera defeito do serviço:
I – insatisfação do usuário com o resultado clínico;
II – divergência de diagnóstico entre profissionais;
III – evolução natural da condição de saúde do paciente.
4.3. A responsabilidade da WEBCONSULTAS, quando caracterizada, limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha da plataforma, excluindo-se danos indiretos, lucros cessantes hipotéticos ou eventos decorrentes de atuação profissional independente.
4.4. Qualquer limitação aqui prevista será interpretada em conformidade com o art. 51 do CDC, não implicando renúncia a direitos indisponíveis do consumidor.

CLÁUSULA 5 – TELEMEDICINA E LIMITAÇÕES OPERACIONAIS
5.1. O usuário declara estar ciente de que a telemedicina possui limitações inerentes à ausência de exame físico presencial, podendo não ser adequada para todos os casos clínicos.
5.2. Em situações de urgência ou emergência, o usuário deverá buscar atendimento presencial imediato, não sendo a plataforma adequada para tais hipóteses.
5.3. A qualidade da consulta depende de fatores externos à plataforma, tais como conexão de internet, dispositivos utilizados e ambiente do usuário.

CLÁUSULA 6 – DOCUMENTOS MÉDICOS DIGITAIS
6.1. As receitas, laudos, diagnósticos e pedidos de exames disponibilizados na plataforma são de inteira responsabilidade do profissional emissor.
6.2. A WEBCONSULTAS limita-se a disponibilizar tais documentos em ambiente seguro, não sendo responsável por seu conteúdo, validade clínica ou aceitação por terceiros.
6.3. O usuário reconhece que a aceitação de documentos médicos digitais dependerá das normas específicas de cada instituição ou autoridade competente.

CLÁUSULA 7 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS
7.1. O tratamento de dados pessoais, inclusive dados sensíveis de saúde, será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
7.2. Os dados serão tratados para:
I – viabilização do atendimento;
II – cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
III – melhoria da experiência do usuário;
IV – segurança da plataforma.
7.3. A WEBCONSULTAS adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou incidentes.
7.4. O usuário autoriza o compartilhamento de seus dados com os profissionais de saúde envolvidos no atendimento, na estrita medida necessária à prestação do serviço.

CLÁUSULA 8 – CONSENTIMENTO INFORMADO DIGITAL
8.1. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ciência inequívoca acerca:
I – da natureza remota do atendimento;
II – dos riscos inerentes à telemedicina;
III – da autonomia profissional do médico.
8.2. O presente termo constitui, para todos os fins, instrumento válido de consentimento informado digital.

CLÁUSULA 9 – SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTA
9.1. A WEBCONSULTAS poderá suspender ou excluir o cadastro do usuário em caso de:
I – uso indevido da plataforma;
II – fornecimento de informações falsas;
III – violação deste Termo ou da legislação aplicável.

CLÁUSULA 10 – REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE CONECTIVIDADE
10.1 Para a adequada utilização da plataforma e realização de consultas por videoconferência, o USUÁRIO declara ciência de que deverá possuir conexão de internet compatível com os requisitos mínimos de funcionamento.
10.2 Para fins deste instrumento, considera-se como padrão mínimo recomendado para realização de consultas online:
I – velocidade de download igual ou superior a 10 Mbps (megabits por segundo);
II – velocidade de upload igual ou superior a 5 Mbps (megabits por segundo).
10.3 . O USUÁRIO declara estar ciente de que conexões inferiores ao padrão acima poderão comprometer a qualidade do atendimento, incluindo:
I – interrupções de áudio e vídeo;
II – atrasos na comunicação;
III – impossibilidade de conclusão da consulta.
10.4 O USUÁRIO reconhece que:
I – a qualidade da conexão depende de fatores externos à plataforma, incluindo provedor de internet, rede local, condições climáticas e uso simultâneo por outros dispositivos;
II – eventual instabilidade decorrente desses fatores não caracteriza falha na prestação do serviço pela WEBCONSULTAS.
10.5 Recomenda-se, para melhor desempenho:
I – conexão via rede cabeada ou Wi-Fi estável;
II – utilização de internet superior a 15 Mbps;
III – realização de teste prévio de velocidade antes da consulta.

CLÁUSULA 11 – CONDIÇÕES TÉCNICAS E RESPONSABILIDADE POR CONECTIVIDADE
11.1. A adequada utilização da plataforma depende de fatores técnicos externos ao controle da WEBCONSULTAS, incluindo, mas não se limitando, à qualidade da conexão à internet, estabilidade de rede, desempenho de dispositivos e condições ambientais.
11.2. A WEBCONSULTAS não se responsabiliza por falhas, interrupções, instabilidades ou indisponibilidades decorrentes de:
I – ausência ou insuficiência de conexão à internet por parte do usuário ou do profissional;
II – oscilações de sinal, interferências ou degradação de qualidade decorrentes de condições climáticas adversas;
III – falhas em redes de telecomunicações, provedores de acesso ou serviços de terceiros;
IV – limitações técnicas de dispositivos utilizados pelo usuário.
11.3. Eventuais prejuízos decorrentes das hipóteses acima não caracterizam defeito do serviço da plataforma, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovada a ausência de falha sistêmica atribuível à WEBCONSULTAS.
11.4. Recomenda-se ao usuário a verificação prévia de suas condições técnicas antes do início da consulta.

CLÁUSULA 12 – POLÍTICA DE CANCELAMENTO PELO USUÁRIO
12.1. O usuário poderá cancelar a consulta previamente agendada, observando os seguintes critérios:
I – Cancelamento com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas:
→ reembolso integral do valor pago;
II – Cancelamento entre 24 horas e 2 horas antes do horário agendado:
→ reembolso parcial de até 50% (cinquenta por cento), conforme regras do profissional;
III – Cancelamento com antecedência inferior a 2 (duas) horas ou não comparecimento (“no-show”):
→ não haverá reembolso.
12.2. Os prazos acima refletem práticas de mercado e visam garantir equilíbrio entre disponibilidade profissional e organização da agenda.
12.3. Eventuais exceções poderão ser analisadas em casos devidamente justificados, a critério da plataforma.

CLÁUSULA 13 – POLÍTICA DE REMARCAÇÃO PELO USUÁRIO
13.1. O usuário poderá remarcar a consulta, desde que solicitado com antecedência mínima de 2 (duas) horas do horário inicialmente agendado.
13.2. A remarcação estará condicionada:
I – à disponibilidade do profissional;
II – às regras específicas da agenda do profissional.
13.3. Não será permitida remarcação em caso de não comparecimento injustificado.
13.4. A remarcação poderá ser limitada a 1 (uma) única alteração por agendamento, salvo liberalidade do profissional.

CLÁUSULA 14 – POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO PELO PROFISSIONAL
14.1. O profissional de saúde poderá, excepcionalmente, cancelar ou remarcar a consulta por motivos justificados, tais como:
I – intercorrências médicas ou pessoais;
II – indisponibilidade técnica;
III – situações de força maior.
14.2. Nessas hipóteses, o usuário poderá optar por:
I – remarcação prioritária; ou
II – reembolso integral.
14.3. A WEBCONSULTAS não se responsabiliza por cancelamentos decorrentes de indisponibilidade do profissional, mas assegurará os meios para solução adequada ao usuário.

CLÁUSULA 15 – POLÍTICA DE REEMBOLSO
15.1. O reembolso de valores será realizado nas seguintes hipóteses:
I – cancelamento dentro do prazo integral (Cláusula 12);
II – cancelamento pelo profissional;
III – falha comprovada da plataforma que impeça a realização da consulta.
15.2. O reembolso será processado:
I – pelo mesmo meio de pagamento utilizado;
II – dentro do prazo de até 10 (dez) dias úteis, podendo variar conforme a operadora financeira.
15.3. Não haverá reembolso nos casos de:
I – não comparecimento injustificado;
II – falha de conexão do usuário;
III – desistência após o início da consulta.
15.4. Em casos de interrupção parcial da consulta por falha técnica não atribuível ao usuário, poderá ser oferecida, a critério da plataforma:
I – remarcação sem custo; ou
II – reembolso proporcional.

CLÁUSULA 16 – INTERRUPÇÃO DE CONSULTA POR FATO TÉCNICO
16.1. Caso a consulta seja interrompida por problemas técnicos:
I – sendo atribuível à plataforma:
→ será garantida remarcação ou reembolso integral;
II – sendo atribuível ao usuário ou a fatores externos (internet, clima, terceiros):
→ não haverá obrigação de reembolso, podendo ser avaliada solução alternativa por liberalidade.

CLÁUSULA 17 – PREVENÇÃO A FRAUDES, CHARGEBACK E USO INDEVIDO
17.1. A WEBCONSULTAS poderá adotar mecanismos de verificação de identidade e validação de transações com o objetivo de prevenir fraudes, podendo, inclusive, solicitar documentos adicionais do usuário.
17.2. Em caso de contestação de pagamento (“chargeback”) junto à operadora financeira, o usuário declara ciência de que:
I – a contestação indevida poderá ensejar a suspensão imediata da conta;
II – valores eventualmente revertidos poderão ser cobrados judicial ou extrajudicialmente;
III – poderão ser aplicadas medidas de bloqueio preventivo de novos agendamentos.
17.3. Considera-se uso indevido da plataforma, dentre outros:
I – utilização de dados de terceiros sem autorização;
II – tentativa de obtenção de vantagem indevida;
III – manipulação indevida do sistema de pagamentos.
17.4. A WEBCONSULTAS poderá reter valores e cancelar transações suspeitas até a verificação de sua legitimidade, sem que isso caracterize falha na prestação do serviço.

CLÁUSULA 18 – SISTEMA DE CRÉDITOS (WALLET) E COMPENSAÇÃO INTERNA
18.1. A WEBCONSULTAS poderá, a seu critério, disponibilizar sistema de créditos internos (“wallet”), para utilização em agendamentos futuros.
18.2. Os créditos poderão ser concedidos nas seguintes hipóteses:
I – remarcações;
II – cancelamentos com direito parcial a reembolso;
III – políticas promocionais ou compensatórias.
18.3. Os créditos:
I – não são convertíveis automaticamente em dinheiro, salvo previsão expressa;
II – possuem validade de até 180 (cento e oitenta) dias, salvo disposição diversa;
III – são de uso pessoal e intransferível.
18.4. A utilização de créditos constitui forma válida de solução alternativa ao reembolso financeiro, desde que aceita pelo usuário.

CLÁUSULA 19 – MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NA PLATAFORMA
19.1. Eventuais conflitos entre usuário e profissional deverão, preferencialmente, ser submetidos ao canal interno de mediação da WEBCONSULTAS, antes da adoção de medidas externas.
19.2. A WEBCONSULTAS atuará como facilitadora da comunicação entre as partes, sem assumir responsabilidade pelo conteúdo da controvérsia.
19.3. O procedimento de mediação poderá envolver:
I – análise de registros da consulta;
II – verificação de logs da plataforma;
III – solicitação de informações complementares.
19.4. A utilização do canal interno não impede o exercício dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, mas demonstra boa-fé e cooperação entre as partes.

CLÁUSULA 20 – REGISTROS ELETRÔNICOS E PROVA
20.1. O usuário declara ciência de que todas as interações realizadas na plataforma poderão ser registradas eletronicamente, incluindo:
I – acessos;
II – agendamentos;
III – comunicações;
IV – registros de conexão e logs técnicos.
20.2. Tais registros poderão ser utilizados como meio de prova em processos administrativos ou judiciais, nos termos da legislação vigente.
20.3. Sempre que aplicável, as consultas poderão ser gravadas, mediante consentimento, para fins de:
I – segurança jurídica;
II – auditoria de qualidade;
III – prevenção de fraudes.

CLÁUSULA 21 – BOA-FÉ, USO ADEQUADO E RESPONSABILIZAÇÃO DO USUÁRIO
21.1. O usuário se compromete a utilizar a plataforma de acordo com os princípios da boa-fé objetiva e finalidade legítima.
21.2. É vedado:
I – utilizar a plataforma para fins ilícitos;
II – constranger ou ameaçar profissionais;
III – utilizar o ambiente para obtenção de documentos médicos sem finalidade legítima.
21.3. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar:
I – suspensão ou exclusão da conta;
II – responsabilização civil e/ou criminal.

CLÁUSULA 22 – LIMITAÇÃO OPERACIONAL E ESCALABILIDADE DO SERVIÇO
22.1. A WEBCONSULTAS poderá realizar:
I – manutenções programadas;
II – atualizações sistêmicas;
III – melhorias tecnológicas.
22.2. Eventuais indisponibilidades temporárias decorrentes dessas ações não caracterizam falha na prestação do serviço, desde que realizadas de forma razoável.
22.3. A plataforma não garante disponibilidade contínua e ininterrupta, especialmente diante de fatores externos ou de força maior.

CLÁUSULA 23 – FORO E DISPOSIÇÃO FINAL ESTRATÉGICA
23.1. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir eventuais controvérsias.
23.2. Sem prejuízo do disposto acima, as partes envidarão esforços para solução consensual de conflitos.

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